Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 105-2019 de 09/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 105-2019

Data

09/08/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral