Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 05/08/2019 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
05/08/2019
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral