Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 108.2019-PGL de 12/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 108.2019-PGL
Data
12/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral