Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA Nº 100 de 07/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA Nº 100
Data
07/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral