Memorando - MEMORANDO Nº 408-2019 DIR.LEG de 13/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 408-2019 DIR.LEG
Data
13/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral