Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 117/2019-PG de 14/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 117/2019-PG
Data
14/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral