Memorando - MEMORANDO Nº 087-2019 de 12/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 087-2019
Data
12/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral