Memorando - MEMORANDO Nº 096-2019 PG de 14/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 44 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 096-2019 PG

Data

14/08/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

Texto Integral