Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO de 14/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO
Data
14/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral