Memorando - MEMORANDO Nº 088.2019-CCJR de 23/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 088.2019-CCJR
Data
23/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral