Memorando - MEMORANDO Nº 140/2019 de 16/09/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 140/2019
Data
16/09/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral