Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER Nº 123/2019 de 23/08/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER Nº 123/2019
Data
23/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral