Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER Nº 142/2019 de 10/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER Nº 142/2019
Data
10/09/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral