Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURIDICO PRÉVIO Nº 143-2019 de 12/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURIDICO PRÉVIO Nº 143-2019
Data
12/09/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral