Moção - MEMORANDO Nº 344-2019 de 25/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Moção
Nome
MEMORANDO Nº 344-2019
Data
25/09/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral