Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 151-19 de 27/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 151-19
Data
27/09/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral