Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 02/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
02/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral