Outros - LEI Nº 4.792.2019 de 30/09/2019 por EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 79 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4.792.2019
Data
30/09/2019
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral