Memorando - MEMORANDO Nº 085/2019 de 09/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 085/2019
Data
09/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral