Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO Nº 081/2019 de 29/08/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 62 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO Nº 081/2019
Data
29/08/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral