Memorando - MEMORAND Nº 160-2019 de 10/10/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORAND Nº 160-2019
Data
10/10/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral