Memorando - MEMO Nº 353/2019 - PG de 14/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 353/2019 - PG
Data
14/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral