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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 152/2019 - PG de 14/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 76 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 152/2019 - PG

Data

14/10/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI