Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 163-2019 de 16/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 163-2019
Data
16/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral