Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 162/2019 -2019 de 16/10/2019 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 79 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 162/2019 -2019
Data
16/10/2019
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral