Memorando - MEMO Nº 380/2019-PG de 17/10/2019 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 380/2019-PG
Data
17/10/2019
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral