Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 164-2019 de 17/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 82 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 164-2019
Data
17/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral