Memorando - MEMORANDO Nº 172/2019 de 22/10/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 172/2019
Data
22/10/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral