Memorando - MEMO Nº 170/2019- CCJR de 22/10/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 79 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 170/2019- CCJR
Data
22/10/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral