Memorando - MEMO Nº 389/2019 - PG de 23/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 389/2019 - PG
Data
23/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral