Outros - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25-2019 de 24/10/2019 por PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25-2019
Data
24/10/2019
Autor
PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral