Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO N 175-2019 de 29/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 89 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO N 175-2019
Data
29/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral