Memorando - MEMORANDO Nº 163-2019 CCJR de 25/10/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 163-2019 CCJR
Data
25/10/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral