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Memorando - MEMORANDO Nº 121-2019 de 25/10/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 74 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 121-2019

Data

25/10/2019

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI