Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 23/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
23/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral