Outros - LEI Nº 4814-19 de 02/10/2019 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4814-19
Data
02/10/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral