Outros - REDAÇÃO FINAL de 22/10/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
22/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral