Memorando - MEMO Nº 407-19 de 31/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 407-19
Data
31/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral