Memorando - PARECER PRÉVIO de 13/03/2017 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
13/03/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral