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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 176/2019 de 31/10/2019 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Emenda nº 15 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 176/2019

Data

31/10/2019

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO

Ementa

Indexação

OpenAPI