Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 107/2019 - CCJR de 13/11/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 79 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 107/2019 - CCJR
Data
13/11/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral