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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 188-2019 de 18/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 91 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 188-2019

Data

18/11/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI