Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 196-2019 de 21/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 196-2019
Data
21/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral