Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 22/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
22/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral