Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 21/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 100 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
21/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral