Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER Nº 201/2019 de 25/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER Nº 201/2019
Data
25/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral