Memorando - MEMORANDO Nº 202/2019 de 26/11/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 84 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 202/2019
Data
26/11/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral