Memorando - MEMO Nº 2013-19 de 26/11/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 2013-19
Data
26/11/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral