Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 204/2019 -PG de 27/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 204/2019 -PG
Data
27/11/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral