Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 207/2019 - PG de 02/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 102 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 207/2019 - PG
Data
02/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral